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13 de Agosto de 2022
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    Ação de Execução de Título Extrajudicial

    Nicole Rebello, Advogado
    Publicado por Nicole Rebello
    há 4 meses
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    AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XX/XX

    XX, brasileiro (a), casado (a), profissão xx, portador da cédula de identidade nº xx, inscrito no CPF nº xx, residente e domiciliado (a) na Rua XX, nº xx, bairro, no município de xx, neste ato representado por seu advogado que ao final subscreve, com escritório profissional cujo endereço encontra-se na nota de rodapé, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com base nos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil em face de

    XX, brasileiro (a), casado (a), profissão xx, portador da cédula de identidade nº xx, inscrito no CPF nº xx, residente e domiciliado (a) na Rua XX, nº xx, bairro, no município de xx, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos:

    I – PRELIMINARMENTE

    O Requerente é pobre no sentido legal do termo, não podendo, portanto, arcar com as despesas do processo, sem se privar do necessário à sua sobrevivência; neste sentido embasado tanto na lei quanto no entendimento Jurisprudencial que assim dispõe:

    ´´A simples declaração do requerente de que não pode arcar com as despesas do processo, é suficiente ao deferimento da assistência judiciária cujo pedido pode ser feito com a própria inicial da ação, que deste modo não está sujeito a preparo´´.

    Requer, pois, a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei 13.105/2015 artigo 98 e 99.

    II – DOS FATOS

    O Exequente é credor do executado por meio de uma nota promissórias emitida respectivamente conforme discriminação a seguir.

    1. Nota promissória emitida no dia xx cujo vencimento era no dia xx, no valor de R$ xx.

    A dívida devidamente atualizada corresponde o valor de R$ xx (valor da dívida).

    A atualização do referido cálculo foi realizada nos termos do artigo 798 inciso I, alínea b, e parágrafo único do Código de Processo Civil.

    Cálculos anexos.

    Ante o inadimplemento da obrigação e todas as tentativas de negociação restaram infrutíferas não restou outro meio a não ser entrar com a demanda.

    III – DO DIREITO

    Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

    I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

    Por derradeiro percebe se que o título preenche todos os requisitos do artigo 786 do CPC, para a realização da execução, requer assim que seja a mesma regulamente processada.

    Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.

    IV – DOS PEDIDOS

    Diante do exposto, requer-se:

    a) A dispensa da audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil;

    b) A citação do executado, por meio postal, para, no prazo legal, conforme elenca o artigo 829 do Código de Processo Civil efetuar o pagamento da dívida, acrescida de juros e correções monetária até a data do efetivo pagamento, ou apresentem embargos, sob pena de, não o fazendo, ter de imediato tantos bens penhorados quanto bastem para a garantia da execução, conforme elenca o artigo 831;

    c) Não sendo possível localizar o executado, desde já REQUER seja determinado ao Sr. Oficial de Justiça nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil o arresto de tantos bens quantos bastem para garantis a presente Execução;

    d) Apresentado embargo ou não a presente ação, requer no mérito, a procedência total dos pedidos para que seja definitivamente xx;

    e) A condenação da Requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como, a condenação de honorários advocatícios a ser fixado consoante o artigo 827 Caput do Código de Processo, ocorrendo o pagamento da dívida no prazo previsto os mesmos poderão ser minorados;

    f) A concessão da Justiça Gratuita ao requerente por não estar em condições de arcar com as custas do processo, sem prejudicar seu sustento e de sua família;

    g) Conforme elenca o artigo 782 § 3º do Código de Processo Civil REQUER, seja determinado por Vossa Excelência a inclusão do executado em cadastro de inadimplentes.

    Provar-se-á o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, o testemunhal, cujo rol se apresentará em momento oportuno, dentre outros que o controvertido dos autos exigirem.

    Dá-se a causa o valor provisório de R$xx

    Termos em que,

    Pede deferimento.

    Cidade, Data

    Advogado xx

    OAB xx


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